REsp 1833154 - DECISAO

REsp 1833154 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a licitude das provas e a inexistência de nulidade decorrente da entrada no domicílio em razão de fundadas razões (denúncias especificadas, observação de material ilícito pela janela e autorização do proprietário), e acolheu-se a tese quanto à dosimetria reduzindo a fração de aumento por reincidência de 1/3 para 1/6, recalculando a pena para 07 anos de reclusão e 667 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença e do acórdão quanto ao regime inicial e impossibilidade de sursis.

Parties
Recorrente: MAIKO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Após Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Dosimetria, Reincidência Específica, Pena E Regime
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Reincidência Específica +1 more

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Parties

MAIKO RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Após Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrente de suposta invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da exceção da inviolabilidade domiciliar em crime permanente
  3. 3 valoração da agravante da reincidência específica na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a licitude das provas e a inexistência de nulidade decorrente da entrada no domicílio em razão de fundadas razões (denúncias especificadas, observação de material ilícito pela janela e autorização do proprietário), e acolheu-se a tese quanto à dosimetria reduzindo a fração de aumento por reincidência de 1/3 para 1/6, recalculando a pena para 07 anos de reclusão e 667 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença e do acórdão quanto ao regime inicial e impossibilidade de sursis.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reduzida a fração de aumento por reincidência para 1/6 na segunda fase da dosimetria.
  • Readequada a pena para 07 anos de reclusão e 667 dias-multa, mantida a pena-base de 06 anos na primeira fase e mantidos os demais termos da sentença e do acórdão quanto ao regime inicial e à impossibilidade de concessão do sursis.