HC 946560 - DECISAO

HC 946560 - DECISAO

Constatada a entrada ilegal na residência do paciente e o nexo de causalidade entre essa prova ilícita e o reconhecimento pessoal subsequente, inexistindo indícios válidos de autoria que não derivem da ilicitude, declarou-se a nulidade das provas obtidas em razão da invasão domiciliar e de todas as derivadas, determinou-se o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e revogou-se a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS DE MOURA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita E Prova Por Derivação, Reconhecimento Pessoal, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Invasão De Domicílio Prova Ilícita E Prova Por Derivação Reconhecimento Pessoal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUCAS DE MOURA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado em consequência da invasão domiciliar
  3. 3 nexo de causalidade entre prova ilícita originária e provas derivadas

Ratio Decidendi

Constatada a entrada ilegal na residência do paciente e o nexo de causalidade entre essa prova ilícita e o reconhecimento pessoal subsequente, inexistindo indícios válidos de autoria que não derivem da ilicitude, declarou-se a nulidade das provas obtidas em razão da invasão domiciliar e de todas as derivadas, determinou-se o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e revogou-se a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas em razão da invasão domiciliar e de todas as delas derivadas, inclusive o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva sem observância ao art. 226 do CPP
  • Trancar a ação penal em face do paciente por ausência de justa causa (inexistência de indícios válidos de autoria delitiva)