REsp 2047775 - ACORDAO

REsp 2047775 - ACORDAO

O ingresso dos policiais no domicílio foi ilícito porque se apoiou apenas em denúncias anônimas, na fuga de indivíduos ao avistar a polícia e na natureza permanente do delito, circunstâncias insuficientes para configurar fundadas razões anteriores ao ingresso; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi negado provimento, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude e absolveu os acusados.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Roberto; Agravada: Gabriela Oliveira Avelino; Denunciada: Daiana Sharon Cana; Denunciada: Kellen Dyulia Cacula Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Flagrante, Nulidade Das Provas Derivadas
Tráfico De Drogas Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Flagrante Nulidade Das Provas Derivadas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Roberto

Agravado

Gabriela Oliveira Avelino

Agravada

Daiana Sharon Cana

Denunciada

Kellen Dyulia Cacula Cunha

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso em domicílio com base em denúncia anônima
  2. 2 Se a fuga ao avistar policiais constitui fundada razão para ingresso domiciliar
  3. 3 Se a natureza permanente do crime autoriza ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais no domicílio foi ilícito porque se apoiou apenas em denúncias anônimas, na fuga de indivíduos ao avistar a polícia e na natureza permanente do delito, circunstâncias insuficientes para configurar fundadas razões anteriores ao ingresso; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi negado provimento, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude e absolveu os acusados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e absolveu os acusados