HC 958622 - DECISAO

HC 958622 - DECISAO

Não conheço do mandamus por se tratar de impetração em substituição a recurso próprio; além disso, na análise subsidiária das alegações, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a ordem: a entrada na residência foi legítima em razão da anuência/facilitação do paciente ao abrir a porta e da existência de fundadas razões vinculadas a investigação e flagrante presumido; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06; a tetracaína não foi desentranhada por sua relevância probatória; e a manutenção da prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela ordem pública e risco de...

Parties
Paciente: FÁBIO JOSE SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Prisão Preventiva +2 more

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Parties

FÁBIO JOSE SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por se tratar de impetração em substituição a recurso próprio; além disso, na análise subsidiária das alegações, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a ordem: a entrada na residência foi legítima em razão da anuência/facilitação do paciente ao abrir a porta e da existência de fundadas razões vinculadas a investigação e flagrante presumido; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06; a tetracaína não foi desentranhada por sua relevância probatória; e a manutenção da prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela ordem pública e risco de...

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Publique-se