AREsp 2345896 - ACORDAO

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Havendo autorização expressa e ratificada da genitora do acusado para a entrada dos policiais no domicílio, afasta-se a alegação de violação de domicílio; ademais, a impugnação exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Primeiro Acusado: Luiz Henrique; Segundo Acusado/recorrido: Bruno; Parte Recorrida: MP/BA; Genitora Do Segundo Acusado/testemunha: Ana Maria Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Flagrante, Recebimento Da Denúncia, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Consentimento Do Morador Prova Ilícita Flagrante Recebimento Da Denúncia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Henrique

Primeiro Acusado

Bruno

Segundo Acusado/recorrido

MP/BA

Parte Recorrida

Ana Maria Pereira da Silva

Genitora Do Segundo Acusado/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio sem mandado judicial, mas com consentimento da genitora do acusado, configura violação de domicílio e nulidade da prova obtida

Ratio Decidendi

Havendo autorização expressa e ratificada da genitora do acusado para a entrada dos policiais no domicílio, afasta-se a alegação de violação de domicílio; ademais, a impugnação exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial