HC 960145 - DECISAO

HC 960145 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima, campana policial, visualização de entrega de droga e droga à vista, apreensão de arma e confissão de propriedade), de modo que não se configurou violação da inviolabilidade domiciliar nem ilicitude das provas; ademais há risco de reiteração delitiva (ação penal por homicídio em curso e antecedentes), justificando a prisão preventiva, pelo que se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX CONCEICAO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 059325-12.2024.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

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Parties

ALEX CONCEICAO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 059325-12.2024.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima, campana policial, visualização de entrega de droga e droga à vista, apreensão de arma e confissão de propriedade), de modo que não se configurou violação da inviolabilidade domiciliar nem ilicitude das provas; ademais há risco de reiteração delitiva (ação penal por homicídio em curso e antecedentes), justificando a prisão preventiva, pelo que se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.