AREsp 2726955 - DECISAO

AREsp 2726955 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão recorrida porquanto os autos demonstram existência de mandado de prisão e ingresso franqueado pelo recorrente, havendo fundadas razões para a atuação policial; assim, não se reconhece nulidade das provas por invasão de domicílio e seria vedado reexaminar as premissas fáticas na via do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Fernando Silva Naves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Mandado De Prisão, Autorização De Ingresso Pelo Morador, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Mandado De Prisão Autorização De Ingresso Pelo Morador Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Fernando Silva Naves

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental frente à Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Nulidade das provas por ingresso irregular em domicílio
  3. 3 Possibilidade de ingresso domiciliar amparado por mandado de prisão e/ou consentimento do morador

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão recorrida porquanto os autos demonstram existência de mandado de prisão e ingresso franqueado pelo recorrente, havendo fundadas razões para a atuação policial; assim, não se reconhece nulidade das provas por invasão de domicílio e seria vedado reexaminar as premissas fáticas na via do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 962/963 e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.