HC 886773 - DECISAO

HC 886773 - DECISAO

Não há conhecimento do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: a entrada na residência do paciente foi fundada em elementos objetivos que configuraram estado de flagrante por tráfico de drogas e houve autorização dos pais para ingresso, justificando a busca e a apreensão da cartela de LSD; além disso, a via do habeas corpus não permite reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir premissas factuais assentadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GIOVANE MARIANO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

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Parties

GIOVANE MARIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Nulidade de provas obtidas por suposta busca domiciliar ilícita

Ratio Decidendi

Não há conhecimento do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: a entrada na residência do paciente foi fundada em elementos objetivos que configuraram estado de flagrante por tráfico de drogas e houve autorização dos pais para ingresso, justificando a busca e a apreensão da cartela de LSD; além disso, a via do habeas corpus não permite reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir premissas factuais assentadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.