HC 873325 - DECISAO

HC 873325 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva substituir recurso próprio após trânsito em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: o paciente foi visto no interior da residência com a porta aberta e ferimento no pé após troca de tiros, tendo sido apreendidos armas e munições que comprovam a materialidade, de modo que a ordem não merece ser concedida.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALVES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0304771-71.2022.8.19.0001 - Rel. Des. Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

GUSTAVO ALVES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0304771-71.2022.8.19.0001 - Rel. Des. Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado e como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da entrada policial em domicílio sem mandado (Tema 280 STF)
  3. 3 legalidade das provas obtidas em decorrência da entrada policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva substituir recurso próprio após trânsito em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: o paciente foi visto no interior da residência com a porta aberta e ferimento no pé após troca de tiros, tendo sido apreendidos armas e munições que comprovam a materialidade, de modo que a ordem não merece ser concedida.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus