HC 762750 - DECISAO

HC 762750 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de questões passíveis de recurso próprio (risco de desvirtuamento do remédio), não havendo nos autos flagrante ilegalidade manifesto apto a autorizar o conhecimento extraordinário; quanto à alegada ilicitude do ingresso domiciliar, o Tribunal de origem registrou a existência de fundadas razões (justa causa) que legitimaram a entrada e a apreensão, e quanto às interceptações e juntadas processuais houve preclusão por ausência de impugnação oportunas e inexistência de prejuízo demonstrado, razão pela qual não se reconhecem nulidades que justifiquem o provimento do writ.

Parties
Paciente: VIVIANE PEREIRA DAS NEVES FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 0301381-60.2015.8.05.0088)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Preclusão, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar
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Parties

VIVIANE PEREIRA DAS NEVES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 0301381-60.2015.8.05.0088)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso forçado no domicílio
  2. 2 nulidades nas interceptações telefônicas
  3. 3 juntada de complemento às alegações finais pela acusação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de questões passíveis de recurso próprio (risco de desvirtuamento do remédio), não havendo nos autos flagrante ilegalidade manifesto apto a autorizar o conhecimento extraordinário; quanto à alegada ilicitude do ingresso domiciliar, o Tribunal de origem registrou a existência de fundadas razões (justa causa) que legitimaram a entrada e a apreensão, e quanto às interceptações e juntadas processuais houve preclusão por ausência de impugnação oportunas e inexistência de prejuízo demonstrado, razão pela qual não se reconhecem nulidades que justifiquem o provimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.