HC 946724 - ACORDAO

HC 946724 - ACORDAO

Havendo fundadas razões de flagrante delito (informações sobre veículo ligado a assaltos, tentativa de fuga e disparos contra policiais), o ingresso policial no domicílio sem mandado foi lícito; ademais, não se conhecerão para exame questões que constituem inovação recursal, como a prisão preventiva e medidas cautelares não apreciadas na decisão impugnada.

Parties
Agravante: SERGIO DOS SANTOS BRITO; Agravante: ANTONIO MATIAS ALVES DA MOTA; Agravante: MARCELO DA SILVA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Fundadas Razões De Flagrante Delito, Inovação Recursal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Fundadas Razões De Flagrante Delito Inovação Recursal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SERGIO DOS SANTOS BRITO

Agravante

ANTONIO MATIAS ALVES DA MOTA

Agravante

MARCELO DA SILVA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões de flagrante delito
  2. 2 Se é possível analisar questões não apreciadas na decisão impugnada (prisão preventiva e medidas cautelares) em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões de flagrante delito (informações sobre veículo ligado a assaltos, tentativa de fuga e disparos contra policiais), o ingresso policial no domicílio sem mandado foi lícito; ademais, não se conhecerão para exame questões que constituem inovação recursal, como a prisão preventiva e medidas cautelares não apreciadas na decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.