HC 950908 - DECISAO

HC 950908 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) por ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo, e, em relação ao crime de tráfico de drogas (art. 33), reconheceu-se a causa especial de diminuição da pena (tráfico privilegiado, §4º do art. 33), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos

Parties
Paciente: RENAN NOGUEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em parte
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado, Provas, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Confissão Informal Direito Ao Silêncio Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

RENAN NOGUEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada invasão de domicílio
  2. 2 nulidade da confissão informal por ausência de aviso sobre direito ao silêncio
  3. 3 comprovação da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) por ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo, e, em relação ao crime de tráfico de drogas (art. 33), reconheceu-se a causa especial de diminuição da pena (tráfico privilegiado, §4º do art. 33), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em parte

Orders

  • Absolver o paciente do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico).
  • Aplicar a causa especial de diminuição da pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) e redimensionar a pena relativa ao tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão no regime aberto e pagamento de 166 dias-multa.