REsp 2036366 - DECISAO

REsp 2036366 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade do ingresso forçado no imóvel do recorrente por ausência de fundadas razões (baseado em denúncias anônimas e colaboração do corréu sem ligação ao domicílio do recorrente) e pela falta de comprovação estatal do consentimento, tornando ilícitas as provas obtidas e suas decorrentes, motivo pelo qual deu provimento ao recurso e anulou tais provas determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Recorrente: LEONARDO CHAGAS DE JESUS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Flagrante, Ônus Da Prova Quanto Ao Consentimento
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Flagrante +1 more

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Parties

LEONARDO CHAGAS DE JESUS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 fundamentos para reconhecimento de flagrante em crimes permanentes
  3. 3 ônus probatório de demonstração do consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade do ingresso forçado no imóvel do recorrente por ausência de fundadas razões (baseado em denúncias anônimas e colaboração do corréu sem ligação ao domicílio do recorrente) e pela falta de comprovação estatal do consentimento, tornando ilícitas as provas obtidas e suas decorrentes, motivo pelo qual deu provimento ao recurso e anulou tais provas determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas com base na busca domiciliar no imóvel do recorrente e das provas dela derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja proferido novo julgamento do recorrente