REsp 2166717 - DECISAO

REsp 2166717 - DECISAO

Verificou-se ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem comprovação de consentimento válido; nos termos do entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência desta Corte, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, devendo ser reconhecida a ilicitude e restabelecida a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: LUCAS BRASILIANO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BRASILIANO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade da denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 Validade e prova do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Verificou-se ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem comprovação de consentimento válido; nos termos do entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência desta Corte, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, devendo ser reconhecida a ilicitude e restabelecida a sentença absolutória.

Court Disposition

recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e de todas as provas dele decorrentes
  • Restabelecer a sentença absolutória (Processo n. 0002082-45.2023.8.16.0044)