AREsp 2738991 - ACORDAO
A fuga do acusado ao avistar policiais e o descarte de uma sacola contendo entorpecentes configuraram fundadas razões para ingresso policial sem mandado, a apreensão de drogas, arma e munições confirmou a suspeita, e, por se tratar de revisão de fatos e provas, incide a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em razão de fuga e descarte de objeto suspeito
- 2 nulidade da prova obtida por busca domiciliar sem mandado
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
A fuga do acusado ao avistar policiais e o descarte de uma sacola contendo entorpecentes configuraram fundadas razões para ingresso policial sem mandado, a apreensão de drogas, arma e munições confirmou a suspeita, e, por se tratar de revisão de fatos e provas, incide a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.
Court Disposition
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
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