HC 906018 - DECISAO

HC 906018 - DECISAO

Não havendo fundadas razões nem comprovação de consentimento válido para o ingresso no domicílio, a entrada foi ilícita à luz da Constituição e da jurisprudência do STF (Tema 280), de modo que a apreensão de entorpecentes decorreu de meio ilícito e as provas dela obtidas, bem como as derivadas, são inadmissíveis; por conseguinte, concedeu-se a ordem e absolveu-se o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: RAMON PEDRO SOUZA BRAGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio; absolvição do paciente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

RAMON PEDRO SOUZA BRAGA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se a fuga do suspeito para o interior da residência constitui, por si só, fundadas razões para ingresso
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões nem comprovação de consentimento válido para o ingresso no domicílio, a entrada foi ilícita à luz da Constituição e da jurisprudência do STF (Tema 280), de modo que a apreensão de entorpecentes decorreu de meio ilícito e as provas dela obtidas, bem como as derivadas, são inadmissíveis; por conseguinte, concedeu-se a ordem e absolveu-se o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio; absolvição do paciente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Concedo a ordem
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio sem fundadas razões e de todas as delas decorrentes