AREsp 2574529 - ACORDAO

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A simples denúncia anônima, sem diligências preliminares que a corroborem, não constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; inexistindo comprovação objetiva da autorização do morador e considerando que a apreensão posterior não valida a falta de fundadas razões preexistentes, as provas obtidas são ilícitas, impondo a absolvição do réu nos termos do art. 386 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente/réu: José Arlindo da Penha Roseno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Exame Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a ilicitude das provas e absolver o agravante
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Ilegitimidade De Provas, Tráfico De Drogas, Absolvição
Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Ilegitimidade De Provas Tráfico De Drogas Absolvição

Case Brief

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Parties

José Arlindo da Penha Roseno

Agravante/recorrente/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Exame Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima, por si só, constitui justa causa para ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se houve comprovação de autorização voluntária do morador para o ingresso dos policiais no imóvel

Ratio Decidendi

A simples denúncia anônima, sem diligências preliminares que a corroborem, não constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; inexistindo comprovação objetiva da autorização do morador e considerando que a apreensão posterior não valida a falta de fundadas razões preexistentes, as provas obtidas são ilícitas, impondo a absolvição do réu nos termos do art. 386 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a ilicitude das provas e absolver o agravante

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado