HC 967165 - DECISAO

HC 967165 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões suscitadas pela defesa já foram devidamente apreciadas no REsp n. 2083160/SP, relativo ao mesmo acórdão e com pedido idêntico, o que configura reiteração e prejudicialidade, tornando inviável o processamento do presente habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: FABIO SIQUETO RIGOBELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500129-28.2022.8.26.0561)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade Absoluta, Suspensão Da Ação Penal, Pedido De Liminar, Prejudicialidade Entre Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade Absoluta Suspensão Da Ação Penal Pedido De Liminar Prejudicialidade Entre Recursos

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Parties

FABIO SIQUETO RIGOBELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500129-28.2022.8.26.0561)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade por invasão de domicílio sem autorização judicial ou do morador
  2. 2 pedido de suspensão da ação penal para evitar expedição de mandado de prisão
  3. 3 prejudicialidade em razão de anterior julgamento no STJ (REsp n. 2083160/SP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões suscitadas pela defesa já foram devidamente apreciadas no REsp n. 2083160/SP, relativo ao mesmo acórdão e com pedido idêntico, o que configura reiteração e prejudicialidade, tornando inviável o processamento do presente habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.