AREsp 2615516 - ACORDAO

AREsp 2615516 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que absolvê o réu porquanto a entrada policial no domicílio foi baseada exclusivamente em denúncia anônima sem diligências preliminares e sem comprovação do consentimento do morador, tornando ilícitas as provas obtidas; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso, Entrada Sem Mandado
Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Entrada Sem Mandado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 É válida a entrada dos policiais no domicílio do réu baseada apenas em denúncia anônima especificada, sem investigações preliminares e sem o consentimento do acusado, para justificar apreensão de drogas e condenação?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que absolvê o réu porquanto a entrada policial no domicílio foi baseada exclusivamente em denúncia anônima sem diligências preliminares e sem comprovação do consentimento do morador, tornando ilícitas as provas obtidas; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição do réu por ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso policial no domicílio