REsp 2111784 - DECISAO

REsp 2111784 - DECISAO

Havendo elementos concretos anteriores ao ingresso (observação do arremesso de objeto para o terreno, apreensão de drogas com o abordado, visualização de arma no terreno e anuência para entrada), configuraram-se fundadas razões para o ingresso sem mandado, afastando a nulidade das provas; além disso, comprovado o comércio nas imediações de quadra esportiva, aplicou-se a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; sendo vedado reexaminar provas nesta instância, conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento.

Parties
Recorrente: MATHEUS GONÇALVES LIMA; Recorrente: JOSE ANISIO FERNANDES; Recorrente: VILDON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Causa De Aumento Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Flagrante Delito, Entrada Forçada, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Causa De Aumento Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Flagrante Delito Entrada Forçada +1 more

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Parties

MATHEUS GONÇALVES LIMA

Recorrente

JOSE ANISIO FERNANDES

Recorrente

VILDON RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos anteriores ao ingresso (observação do arremesso de objeto para o terreno, apreensão de drogas com o abordado, visualização de arma no terreno e anuência para entrada), configuraram-se fundadas razões para o ingresso sem mandado, afastando a nulidade das provas; além disso, comprovado o comércio nas imediações de quadra esportiva, aplicou-se a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; sendo vedado reexaminar provas nesta instância, conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial