HC 761038 - ACORDAO

HC 761038 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem comprovou a existência de fundadas razões para ingresso no domicílio a partir de diligências e situação de flagrante permanente, e concluiu que os requisitos do art.71 do Código Penal para reconhecer continuidade delitiva não foram preenchidos dada a habitualidade delitiva e as distintas circunstâncias fáticas, sendo impossível reexaminar o conjunto probatório na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: FELIPE RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habitualidade Delitiva
Processual Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Flagrante Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Habitualidade Delitiva

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Parties

FELIPE RICARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar (invasão de domicílio)
  2. 2 reconhecimento de crime único vs continuidade delitiva (art.71 CP)
  3. 3 valoração das provas policiais e investigação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem comprovou a existência de fundadas razões para ingresso no domicílio a partir de diligências e situação de flagrante permanente, e concluiu que os requisitos do art.71 do Código Penal para reconhecer continuidade delitiva não foram preenchidos dada a habitualidade delitiva e as distintas circunstâncias fáticas, sendo impossível reexaminar o conjunto probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental