RHC 181618 - DECISAO

RHC 181618 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 280, que exige fundadas razões, justificadas a posteriori, para ingresso domiciliar sem mandado; a denúncia anônima isolada não é suficiente para autorizar tal ingresso, e, portanto, não se reconheceu violação constitucional que autorizasse o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: Victor Hugo Pio; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Inviolabilidade Domiciliar (art. 5º, XI, Cf), Busca E Apreensão, Flagrante/permanência Do Crime, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Inviolabilidade Domiciliar (art. 5º, Xi, Cf) Busca E Apreensão Flagrante/permanência Do Crime Prisão Preventiva +3 more

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Parties

Victor Hugo Pio

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 validade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 280, que exige fundadas razões, justificadas a posteriori, para ingresso domiciliar sem mandado; a denúncia anônima isolada não é suficiente para autorizar tal ingresso, e, portanto, não se reconheceu violação constitucional que autorizasse o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.