AREsp 2804399 - DECISAO

AREsp 2804399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a condenação está fundamentada em prova oral firme e coerente da vítima corroborada por outras declarações, e que a pretensão de absolvição implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo adotado o procedimento previsto no art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Condenado: RUANN VIANA MARQUES; Vítima: G. M. D. L. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Mantida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ameaça, Vias De Fato, Valoração Do Depoimento Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Invasão De Domicílio Ameaça Vias De Fato Valoração Do Depoimento Da Vítima Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

RUANN VIANA MARQUES

Recorrente / Condenado

G. M. D. L. S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Mantida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração da prova testemunhal/vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a condenação está fundamentada em prova oral firme e coerente da vítima corroborada por outras declarações, e que a pretensão de absolvição implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo adotado o procedimento previsto no art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.