HC 967640 - DECISAO

HC 967640 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque, na análise sumária própria do writ, não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: as instâncias de origem forneceram fundamentação plausível de existência de fundadas razões e/ou consentimento para ingresso domiciliar e o pedido de produção probatória indeferido é discricionário do juízo de origem; o trancamento da ação penal seria prematuro e exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELTON DOS SANTOS ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Interlocutória De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Indeferimento De Prova, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Trancamento De Ação Penal Provas Ilícitas Indeferimento De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELTON DOS SANTOS ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Interlocutória De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de consentimento do morador
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque, na análise sumária própria do writ, não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: as instâncias de origem forneceram fundamentação plausível de existência de fundadas razões e/ou consentimento para ingresso domiciliar e o pedido de produção probatória indeferido é discricionário do juízo de origem; o trancamento da ação penal seria prematuro e exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.