HC 959134 - DECISAO

HC 959134 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, verificam-se elementos mínimos que amparam a persecução penal, a atuação policial ocorreu em estabelecimento comercial aberto ao público (não alcançado pela regra de inviolabilidade do domicílio) e houve fundada suspeita (relatos de sequestro), não se configurando nulidade das provas nesta fase processual.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA BELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Estabelecimento Comercial Vs Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Flagrante Delito Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

RAFAEL SILVA BELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 admissibilidade do trancamento da ação penal na via mandamental
  3. 3 requisitos de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, verificam-se elementos mínimos que amparam a persecução penal, a atuação policial ocorreu em estabelecimento comercial aberto ao público (não alcançado pela regra de inviolabilidade do domicílio) e houve fundada suspeita (relatos de sequestro), não se configurando nulidade das provas nesta fase processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.