HC 921660 - DECISAO

HC 921660 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, competência que, segundo o art. 105, I, 'e', da Constituição, pertence ao STJ apenas para revisões de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, impõe‑se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GILMAR DE JESUS SALES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

GILMAR DE JESUS SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio sem mandado, flagrante, suspeitas fundadas ou autorização
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, competência que, segundo o art. 105, I, 'e', da Constituição, pertence ao STJ apenas para revisões de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, impõe‑se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.