AREsp 2775862 - DECISAO

AREsp 2775862 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (informações de inteligência, indicação do usuário, observação de movimentação típica e fuga do acusado) demonstrou justa causa e situação de flagrante, de modo que não houve violação ilegal de domicílio e as provas foram obtidas validamente.

Parties
Agravante/recorrente: ANOIR CALIRO ROSA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Coacusado/condenado: FELIPE DE ANDRADE DE OLIVEIRA; Coacusada/condenada: PÂMELA EMANUELA KASPER; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas E Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Flagrante Delito Justa Causa Para Ingresso Domiciliar Tráfico De Drogas Provas E Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANOIR CALIRO ROSA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

FELIPE DE ANDRADE DE OLIVEIRA

Coacusado/condenado

PÂMELA EMANUELA KASPER

Coacusada/condenada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 caracterização de justa causa para busca domiciliar
  3. 3 nulidade da condenação por suposta prova obtida mediante invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (informações de inteligência, indicação do usuário, observação de movimentação típica e fuga do acusado) demonstrou justa causa e situação de flagrante, de modo que não houve violação ilegal de domicílio e as provas foram obtidas validamente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial