AREsp 2806851 - DECISAO

AREsp 2806851 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial porque restou demonstrada a ilegalidade da busca pessoal e da invasão de domicílio, bem como a ilicitude das provas delas decorrentes, razão pela qual foram anulados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: CAIO VINICIUS DO CARMO ANESIO; Agravante: CLODOALDO DA CRUZ CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Súmula Nº 7 Do STJ, Asilo Inviolável
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO VINICIUS DO CARMO ANESIO

Agravante

CLODOALDO DA CRUZ CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 invasão de domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial porque restou demonstrada a ilegalidade da busca pessoal e da invasão de domicílio, bem como a ilicitude das provas delas decorrentes, razão pela qual foram anulados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e da invasão de domicílio e das eventuais provas decorrentes.
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.