AREsp 2458153 - DECISAO

AREsp 2458153 - DECISAO

Havendo investigações prévias que apontaram para o tráfico na residência dos acusados, com expedição de mandado de busca para o endereço anterior, e ante a verificação de que os réus passaram a residir em outro imóvel onde foram apreendidas drogas, dinheiro e material de fracionamento, restaram demonstradas fundadas razões que autorizam o ingresso sem mandado em razão do flagrante; assim, não houve nulidade das provas obtidas e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MATHEUS DE ALMEIDA CAMARGO; Agravante: RAI FRANCISCO MOREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Entrada Forçada, Flagrante, Mandado De Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita Entrada Forçada Flagrante +1 more

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Parties

MATHEUS DE ALMEIDA CAMARGO

Agravante

RAI FRANCISCO MOREIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 crime permanente e flagrante como exceção à necessidade de mandado

Ratio Decidendi

Havendo investigações prévias que apontaram para o tráfico na residência dos acusados, com expedição de mandado de busca para o endereço anterior, e ante a verificação de que os réus passaram a residir em outro imóvel onde foram apreendidas drogas, dinheiro e material de fracionamento, restaram demonstradas fundadas razões que autorizam o ingresso sem mandado em razão do flagrante; assim, não houve nulidade das provas obtidas e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.