HC 778772 - DECISAO

HC 778772 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a presença de flagrante ilegalidade autoriza atuação de ofício. No caso concreto verificou-se ausência de fundadas razões para ingresso no domicílio diverso daquele do mandado, bem como ausência de comprovação do consentimento do residente; consequentemente, as provas obtidas por derivação dessa invasão domiciliar são nulas, não havendo provas lícitas de suporte à condenação, o que impõe a cassação dos julgamentos de origem e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: EVANDRO MARCELO ALTIVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício parcialmente concedida para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar, cassar os julgamentos das instâncias de origem e absolver o paciente por ausência de provas lícitas.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Interceptação Telefônica, Subsidiariedade Do Habeas Corpus
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Parties

EVANDRO MARCELO ALTIVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 ônus de comprovação do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a presença de flagrante ilegalidade autoriza atuação de ofício. No caso concreto verificou-se ausência de fundadas razões para ingresso no domicílio diverso daquele do mandado, bem como ausência de comprovação do consentimento do residente; consequentemente, as provas obtidas por derivação dessa invasão domiciliar são nulas, não havendo provas lícitas de suporte à condenação, o que impõe a cassação dos julgamentos de origem e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício parcialmente concedida para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar, cassar os julgamentos das instâncias de origem e absolver o paciente por ausência de provas lícitas.

Orders

  • Cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem referentes à condenação do paciente.
  • Reconhecida a ilegalidade da invasão domiciliar, anulam-se as provas daí decorrentes.