AREsp 2419794 - DECISAO

AREsp 2419794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese). Todavia, constatou-se flagrante ilegalidade no ingresso policial na residência sem fundadas razões prévias (denúncia anônima isolada não bastando), razão pela qual se reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e, por consequência, absolveu-se o agravante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: DIEMERSON SANTOS RAMOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; concedida ordem de habeas corpus de ofício; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio; absolvição do agravante do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante

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Parties

DIEMERSON SANTOS RAMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação/indicação de dispositivo legal
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado (Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese). Todavia, constatou-se flagrante ilegalidade no ingresso policial na residência sem fundadas razões prévias (denúncia anônima isolada não bastando), razão pela qual se reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e, por consequência, absolveu-se o agravante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; concedida ordem de habeas corpus de ofício; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio; absolvição do agravante do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício