HC 980563 - DECISAO

HC 980563 - DECISAO

Entendeu-se que a versão policial de que o paciente, após abordagem em via pública, teria voluntariamente indicado o imóvel e autorizado o ingresso é inverossímil ante regras de experiência e senso comum; não houve comprovação de consentimento ou de fundadas razões que justificassem a entrada sem mandado, razão pela qual se reconheceu a ilegalidade da invasão domiciliar e declarou-se a nulidade das provas colhidas no local e suas derivadas, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: CAIQUE MENDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida E Autos Remetidos À Primeira Instância
Outcome
ordem parcialmente concedida: reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e nulidade das provas obtidas e derivadas; julgamentos das instâncias de origem cassados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE MENDES DE SOUZA

Paciente

15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida E Autos Remetidos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar e suas derivadas
  3. 3 suficiência de prova para configuração do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Entendeu-se que a versão policial de que o paciente, após abordagem em via pública, teria voluntariamente indicado o imóvel e autorizado o ingresso é inverossímil ante regras de experiência e senso comum; não houve comprovação de consentimento ou de fundadas razões que justificassem a entrada sem mandado, razão pela qual se reconheceu a ilegalidade da invasão domiciliar e declarou-se a nulidade das provas colhidas no local e suas derivadas, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida: reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e nulidade das provas obtidas e derivadas; julgamentos das instâncias de origem cassados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem