AREsp 2615516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o acórdão explicitou de forma congruente os fundamentos para negar provimento ao agravo regimental, especialmente a ausência de diligências investigativas preliminares para corroborar a denúncia anônima e a falta de prova do consentimento do réu para o ingresso policial; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem para fins de prequestionamento constitucional que importem na usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Embargado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Omissão, Prequestionamento
Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Embargante

réu

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à valoração da denúncia anônima que especificou local, características e apelido do suspeito
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivo constitucional (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 suficiência da denúncia anônima para autorizar ingresso domiciliar sem mandado e sem diligências preliminares

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o acórdão explicitou de forma congruente os fundamentos para negar provimento ao agravo regimental, especialmente a ausência de diligências investigativas preliminares para corroborar a denúncia anônima e a falta de prova do consentimento do réu para o ingresso policial; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem para fins de prequestionamento constitucional que importem na usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.