HC 982793 - DECISAO

HC 982793 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, a presença de flagrante ilegalidade autoriza a atuação de ofício. No caso concreto não se verificaram fundadas razões que justificassem o ingresso policial no domicílio; por consequência, as provas dele decorrentes são ilícitas. Assim, reconheceu-se a ilegalidade da invasão, anulou-se a produção probatória derivada, cassaram-se os julgamentos prolatados nas instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com extensão dos efeitos ao corréu mencionado.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE INACIO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: KELTON PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e anular as provas decorrentes, cassar os julgamentos e determinar retorno à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Justa Causa, Consentimento Do Morador, Crime Permanente
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE INACIO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

KELTON PEREIRA DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da invasão de domicílio e nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades 'guardar' e 'ter em depósito'

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, a presença de flagrante ilegalidade autoriza a atuação de ofício. No caso concreto não se verificaram fundadas razões que justificassem o ingresso policial no domicílio; por consequência, as provas dele decorrentes são ilícitas. Assim, reconheceu-se a ilegalidade da invasão, anulou-se a produção probatória derivada, cassaram-se os julgamentos prolatados nas instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com extensão dos efeitos ao corréu mencionado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e anular as provas decorrentes, cassar os julgamentos e determinar retorno à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes.
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.