REsp 2137778 - DECISAO

REsp 2137778 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia justa causa para o ingresso dos agentes no imóvel em razão do roubo dos celulares e do rastreamento do aparelho, que a perícia no local foi realizada no mesmo dia e o laudo por amostragem atestou a presença de Cannabis sativa, que a quantidade apurada (aproximadamente 500 pés) é suficiente para o enquadramento e majorou a pena, e que a condenação por associação ao tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º. Como a revisão desses pontos exigiria reexame do acervo fático-probatório, o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade Do Laudo Pericial, Perícia Por Amostragem, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Justa Causa Para Ingresso Policial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 150 do Código Penal
  2. 2 violação dos arts. 6º, 245 e 246 do Código de Processo Penal
  3. 3 violação dos arts. 33, § 4º, e 50 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia justa causa para o ingresso dos agentes no imóvel em razão do roubo dos celulares e do rastreamento do aparelho, que a perícia no local foi realizada no mesmo dia e o laudo por amostragem atestou a presença de Cannabis sativa, que a quantidade apurada (aproximadamente 500 pés) é suficiente para o enquadramento e majorou a pena, e que a condenação por associação ao tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º. Como a revisão desses pontos exigiria reexame do acervo fático-probatório, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.