HC 863954 - DECISAO

HC 863954 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida porque funciona como substitutivo de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, as conclusões do Tribunal sobre a tentativa infrutífera de ingresso, a situação de flagrante e a existência de provas suficientes para a condenação demandam revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GLEYSON JONI LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Porte Ilegal De Arma, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

GLEYSON JONI LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se houve coação ilegal por invasão de domicílio e consequente nulidade de provas
  2. 2 se o habeas corpus pode ser conhecido quando funciona como substituto de recurso ordinário
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida porque funciona como substitutivo de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, as conclusões do Tribunal sobre a tentativa infrutífera de ingresso, a situação de flagrante e a existência de provas suficientes para a condenação demandam revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.