HC 973396 - DECISAO

HC 973396 - DECISAO

A impetração foi conhecida e apreciada quanto à existência de coação, mas a ordem foi denegada porque, segundo as premissas fáticas consignadas nas instâncias ordinárias, o ingresso ocorreu mediante consentimento documentado do morador e no contexto de operação com mandados para imóveis adjacentes, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus sem revolver provas, modalidade que o STJ apenas admite em presença de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: VALDIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: LUCAS PEREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

VALDIR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

LUCAS PEREIRA ROCHA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validação e comprovação do consentimento do morador
  3. 3 nulidade das provas por derivação (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

A impetração foi conhecida e apreciada quanto à existência de coação, mas a ordem foi denegada porque, segundo as premissas fáticas consignadas nas instâncias ordinárias, o ingresso ocorreu mediante consentimento documentado do morador e no contexto de operação com mandados para imóveis adjacentes, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus sem revolver provas, modalidade que o STJ apenas admite em presença de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.