HC 982393 - DECISAO

HC 982393 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de invasão de domicílio e ilicitude das provas já foram apreciadas em sede recursal/RHC, tendo o Tribunal constatado fundada suspeita anterior à entrada no quarto, autorização da moradora para ingresso, e caracterização de crime permanente; ademais, a exasperação da pena-base está fundamentada pela quantidade e natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por fim, o writ não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: ITALO JOSÉ PAVANI JACINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegitimidade De Provas Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ITALO JOSÉ PAVANI JACINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de invasão de domicílio e ilicitude das provas já foram apreciadas em sede recursal/RHC, tendo o Tribunal constatado fundada suspeita anterior à entrada no quarto, autorização da moradora para ingresso, e caracterização de crime permanente; ademais, a exasperação da pena-base está fundamentada pela quantidade e natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por fim, o writ não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.