HC 947348 - DECISAO

HC 947348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso previsto; além disso, não se constatou coação ilegal apta a autorizar concessão de ofício, pois o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões (denúncias anônimas, campana, comportamento do irmão, consentimento de corréu/proprietário e apreensão de drogas), e o crime de tráfico tem natureza permanente, não ensejando nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: MARCO RODRIGO AMERICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Flagrante, Denúncia Anônima, Prova Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Flagrante Denúncia Anônima +1 more

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Parties

MARCO RODRIGO AMERICA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da prova por suposta invasão domiciliar
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em razão de flagrante/permanência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso previsto; além disso, não se constatou coação ilegal apta a autorizar concessão de ofício, pois o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões (denúncias anônimas, campana, comportamento do irmão, consentimento de corréu/proprietário e apreensão de drogas), e o crime de tráfico tem natureza permanente, não ensejando nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.