HC 837645 - DECISAO

HC 837645 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem e a Corte local verificaram a presença de elementos concretos de flagrância (acompanhamento de veículo conhecido por envolvimento com drogas, arremesso de objeto sobre o muro, localização do objeto e consentimento de ocupantes), tornando lícito o ingresso sem mandado e válidas as provas; quanto à causa de aumento do art. 40, III, Lei 11.343/2006, embora reconhecida, não foi aplicada na dosimetria na sentença de primeiro grau e, para evitar reformatio in pejus sem recurso ministerial, o ponto não foi conhecido no habeas corpus.

Parties
Paciente: ALTAIR APARECIDO TAMIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

ALTAIR APARECIDO TAMIÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas apreendidas e derivadas
  3. 3 interpretação do conceito de "fundadas razões" do art. 240, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem e a Corte local verificaram a presença de elementos concretos de flagrância (acompanhamento de veículo conhecido por envolvimento com drogas, arremesso de objeto sobre o muro, localização do objeto e consentimento de ocupantes), tornando lícito o ingresso sem mandado e válidas as provas; quanto à causa de aumento do art. 40, III, Lei 11.343/2006, embora reconhecida, não foi aplicada na dosimetria na sentença de primeiro grau e, para evitar reformatio in pejus sem recurso ministerial, o ponto não foi conhecido no habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.