HC 873534 - DECISAO

HC 873534 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por configurá-lo, em regra, como sucedâneo de recurso próprio; contudo, reconhecendo-se ilegalidade manifesta na valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria, a Corte concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixando-a em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Parties
Paciente: ALEX BONAFE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Dosimetria, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Dosimetria Habeas Corpus Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Regime Prisional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ALEX BONAFE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prova por invasão domiciliar
  3. 3 dosimetria da pena e aumento da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por configurá-lo, em regra, como sucedâneo de recurso próprio; contudo, reconhecendo-se ilegalidade manifesta na valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria, a Corte concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixando-a em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que a pena seja redimensionada para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos do acórdão atacado.