AREsp 1790799 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porque restou demonstrado que a entrada dos policiais no estabelecimento comercial do acusado ocorreu em razão de denúncia anônima que fornecia fundadas razões para suposto desmanche (situação de flagrante), o local era aberto ao público durante o dia e, portanto, não houve violação do art. 5º, XI, da CF; por conseguinte as provas extraídas da busca são lícitas.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN ANDRETTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Receptação, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Receptação Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

IVAN ANDRETTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado em estabelecimento comercial aberto ao público
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca sem mandado judicial
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 603.616/RO sobre ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porque restou demonstrado que a entrada dos policiais no estabelecimento comercial do acusado ocorreu em razão de denúncia anônima que fornecia fundadas razões para suposto desmanche (situação de flagrante), o local era aberto ao público durante o dia e, portanto, não houve violação do art. 5º, XI, da CF; por conseguinte as provas extraídas da busca são lícitas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.