REsp 2166304 - ACORDAO

REsp 2166304 - ACORDAO

Não há novos elementos capazes de afastar as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem, que registrou autorização para ingresso no domicílio e provas aptas a caracterizar tráfico (quantidade, esquema de distribuição e apreensão de petrechos, inclusive balança de precisão); a modificação da conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, não se reconhece a ilicitude da busca nem a desclassificação para o art. 28 ou a aplicação do §4º do art. 33.

Parties
Agravante: LEONARDO AFFONSO SILVEIRA; Corréu: Rick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Delito Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEONARDO AFFONSO SILVEIRA

Agravante

Rick

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado e existência de consentimento
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não há novos elementos capazes de afastar as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem, que registrou autorização para ingresso no domicílio e provas aptas a caracterizar tráfico (quantidade, esquema de distribuição e apreensão de petrechos, inclusive balança de precisão); a modificação da conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, não se reconhece a ilicitude da busca nem a desclassificação para o art. 28 ou a aplicação do §4º do art. 33.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.