AREsp 2432478 - DECISAO

AREsp 2432478 - DECISAO

Havendo elementos concretos e objetivos anteriores ao ingresso (avistamento de malas e forte odor de entorpecente ao abordar o agravante na porta da residência) demonstrou-se a justa causa e a hipótese de flagrante delito, não havendo ilicitude das provas; além disso, o revolvimento do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON AUGUSTO DA SILVA BACINELLO; Ministério Público Do Estado De São Paulo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilícitude Das Provas, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Valoração De Depoimentos Policiais, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Ilícitude Das Provas Flagrante Delito Tráfico De Drogas Valoração De Depoimentos Policiais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON AUGUSTO DA SILVA BACINELLO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Ministério Público Do Estado De São Paulo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 fundadas razões para ingresso policial sem mandado (denúncia anônima e odor de droga)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos anteriores ao ingresso (avistamento de malas e forte odor de entorpecente ao abordar o agravante na porta da residência) demonstrou-se a justa causa e a hipótese de flagrante delito, não havendo ilicitude das provas; além disso, o revolvimento do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.