AREsp 2823141 - DECISAO

AREsp 2823141 - DECISAO

Havendo elementos concretos e fundadas razões — policiais visualizaram o acusado armado, houve disparos contra a guarnição e o réu ingressou na residência portando arma, a apreensão da arma e munições confirmou a situação de flagrante — a entrada no domicílio foi justificável e as provas colhidas não são ilícitas; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Réu: JOAO VITOR PAES LEME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Porte De Arma (lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Delito Porte De Arma (lei N. 10.826/2003)

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Parties

JOAO VITOR PAES LEME DA SILVA

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e fundadas razões — policiais visualizaram o acusado armado, houve disparos contra a guarnição e o réu ingressou na residência portando arma, a apreensão da arma e munições confirmou a situação de flagrante — a entrada no domicílio foi justificável e as provas colhidas não são ilícitas; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.