HC 982600 - DECISAO

HC 982600 - DECISAO

Ausentes fundadas razões objetivas anteriores ao ingresso domiciliar (denúncia anônima e declarações não confirmadas não bastam; confissão informal não comprovada e inverossímil), restou constatado ingresso ilícito que contaminou as provas obtidas; assim, as provas são inadmissíveis por violação do art. 5º, LVI, da CF, o que impõe a absolvição do paciente com base no art. 386, II, do CPP, e expedição de alvará de soltura se estiver preso.

Parties
Paciente: DANILO FERREIRA DA SILVA; Corréu: Renan; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido, reconhecida a ilicitude das provas, absolvido o paciente e determinado alvará de soltura se estiver preso
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Habeas Corpus +1 more

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Parties

DANILO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Renan

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 Valor probatório de denúncia anônima e de confissões informais

Ratio Decidendi

Ausentes fundadas razões objetivas anteriores ao ingresso domiciliar (denúncia anônima e declarações não confirmadas não bastam; confissão informal não comprovada e inverossímil), restou constatado ingresso ilícito que contaminou as provas obtidas; assim, as provas são inadmissíveis por violação do art. 5º, LVI, da CF, o que impõe a absolvição do paciente com base no art. 386, II, do CPP, e expedição de alvará de soltura se estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido, reconhecida a ilicitude das provas, absolvido o paciente e determinado alvará de soltura se estiver preso

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e de todas as provas dela derivadas
  • Absolver o paciente das imputações no Processo n. 1503763-52.2019.8.26.0362 com fundamento no art. 386, II, do CPP