HC 862995 - ACORDAO

HC 862995 - ACORDAO

Não havia fundadas razões, nos elementos objetivos dos autos, que justificassem o ingresso no domicílio sem mandado; o suposto consentimento é inverossímil e não foi comprovado pelo Estado; assim, a diligência foi ilícita e as provas dela decorrentes são nulas, resultando na manutenção da ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude e anulou as provas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Para Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prova Ilícita Consentimento Para Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial na ausência de fundadas razões
  2. 2 Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Verossimilhança das alegações policiais e da suposta confissão

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões, nos elementos objetivos dos autos, que justificassem o ingresso no domicílio sem mandado; o suposto consentimento é inverossímil e não foi comprovado pelo Estado; assim, a diligência foi ilícita e as provas dela decorrentes são nulas, resultando na manutenção da ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude e anulou as provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a ilegalidade do ingresso domiciliar e anulando as provas decorrentes, com as consequências processuais daí advindas