HC 872922 - DECISAO

HC 872922 - DECISAO

Constatada a inexistência de justa causa suficiente para o ingresso no domicílio (ausência de mandado, denúncia anônima sem diligências preliminares e insuficiência de prova do consentimento livre e voluntário), reconheceu-se a ilicitude da busca e das provas dela decorrentes, impondo-se a absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade do delito (art. 386, II, CPP).

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; absolvição do paciente
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Flagrante E Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Flagrante E Crime Permanente

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Parties

ANTONIO FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 Validade e comprovação do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Constatada a inexistência de justa causa suficiente para o ingresso no domicílio (ausência de mandado, denúncia anônima sem diligências preliminares e insuficiência de prova do consentimento livre e voluntário), reconheceu-se a ilicitude da busca e das provas dela decorrentes, impondo-se a absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade do delito (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do paciente

Orders

  • Reconhecimento da invalidade da busca domiciliar
  • Declaração da ilicitude das provas obtidas em razão da busca