HC 985125 - DECISAO

HC 985125 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque os autos demonstram que os agentes públicos dispunham de fundadas razões para ingressar na residência (indivíduo visto dispensando sacola com entorpecentes e empreendendo fuga, seguido de localização de drogas no interior), o ingresso foi convalidado por consentimento documentado da moradora, e o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial sem fundadas razões?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de recurso especial?
  3. 3 Houve nulidade das provas por suposta invasão domiciliar?

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque os autos demonstram que os agentes públicos dispunham de fundadas razões para ingressar na residência (indivíduo visto dispensando sacola com entorpecentes e empreendendo fuga, seguido de localização de drogas no interior), o ingresso foi convalidado por consentimento documentado da moradora, e o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.