HC 975390 - DECISAO

HC 975390 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; as instâncias ordinárias registraram fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado e fundamentaram corretamente a dosimetria e a não aplicação da absorção do crime de porte de arma pelo tráfico.

Parties
Paciente: ADAUVAN RAMOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte/manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Monocrático (liminar Indeferida)
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Consunção, Regime Prisional
Penal Processual Penal Constitucional Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo +6 more

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Parties

ADAUVAN RAMOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Monocrático (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 legalidade de busca domiciliar sem mandado quando existem fundadas razões
  3. 3 possibilidade de considerar porte de arma como majorante do tráfico (art. 40, IV, Lei 11.343/2006) ou como crime autônomo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; as instâncias ordinárias registraram fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado e fundamentaram corretamente a dosimetria e a não aplicação da absorção do crime de porte de arma pelo tráfico.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade.